STJ. Processual penal. Agravos regimentais em. Homicídio. Habeas corpus condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 16 anos e 4 meses. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravos regimentais providos.
1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral,"deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea
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