DOC. 250.6020.1701.3128

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e abordagem pessoal. Possibilidade. Fundada suspeita demonstrada. Drogas e dinheiro localizados. Atuação respaldada pelo CPP, art. 301. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Afastamento. Histórico de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte admite a atuação da guarda municipal

1 - em situações de flagrante delito, com base no CPP, art. 301, bem como reconhece a possibilidade de policiamento ostensivo e comunitário, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 144, § 8º.

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