STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 9º, 10 e 903, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Teoria da imprevisão. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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