STJ. Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 12.826/2003, art. 12). Violação dos arts. 157, caput 240, § 1º, e 564, V, do CPP. Teses de ilicitude das provasdobtidas no cumprimento do mandado de busca eapreensão que indicava investigados diversos dosrecorrentes; alegação de que a decisão que originou abusca e apreensão é ilegal por ser insuficiente, semfundamentação e; bem como por ter sidoper relationemexpedido exclusivamente com base em denúncia anônima. Desprovimento. Mandado lastreado por decisão judicialfundamentada, com suporte emrelatório preciso doMinistério Público. Verificada a presença de diligênciasprévias. Pleito subsidiário de decote do concurso formal. Provimento. Ofensa a um bem jurídico. Apreensão doarmamento e munições dentro de um mesmo contexto. Jurisprudência do STJ. Parecer do MPf adotado comorazões de decidir. Determinado o retorno dos autos paranova dosimetria da pena. Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação do concurso formal em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo.
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