DOC. 250.6020.1705.2875

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Apropriação indébita previdenciária. Corpus trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta delitiva. Sociedade limitada unipessoal. Único administrador. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal por meio do é medida habeas corpus excepcional, somente cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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