DOC. 250.6020.1705.5621

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arquivamento indireto do inquérito. Controvérsia sobre atribuição ministerial. Posterior denúncia com nova capitulação jurídica. Súmula 524/STF. Inaplicabilidade. Arquivamento por insuficiência probatória. Mera alteração da classificação jurídica dos fatos. Coisa julgada material. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 524/STF estabelece que"arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

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