DOC. 250.6020.1705.8309

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Toque em partes íntimas por cima da roupa. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva e de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, II. Insurgência recursal que encontra óbice na súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.»a prática de atos libidinosos, como o toque em partes íntimas, com menores de 14 anos, configura o crime de estupro de vulnerável, (agrg no independentemente de haver contato direto com a pele da vítima»

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 16/10/2024 23/10/2024

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