STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Regime inicial. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ fixação do regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão monocrática.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de
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