DOC. 250.6020.1707.2849

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Ausência de caução. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Cobrança de taxas condominiais. Ausência de garantia do juízo. Risco de dano ou de difícil reparação. Não demonstração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Agravo de instrumento visando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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