STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Impenhorabilidade absoluta. CPC/2015, art. 833, X. Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.
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