STJ. Processual civil e previdenciário. Ação de concessão de pensão por morte. Menor sob «guarda» não homologada judicialmente. Impossibilidade de qualificação como dependente. Indeferimento do benefício previdenciário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.
1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do benefício de pensão por morte ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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