STJ. Agravo regimental no. Ameaça habeas corpus em situação de violência doméstica. Nulidade da condenação por cerceamento de defesa. Irregularidade na intimação do acusado para fins de audiência de instrução na qual seria realizado seu interrogatório. Culpa exclusiva do acusado. Exaurimento das tentativas de intimação no endereço constante dos autos. Preclusão da tese, não alegada em tempo oportuno. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - É cediço que, na forma dos arts. 563 e 571, ambos do CPP, a declaração de nulidade demanda a demonstração de prejuízo decorrente da ausência do ato processual, assim como que a alegação seja feita na primeira oportunidade para falar nos autos.
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