STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido. 1.Conforme consignado na decisão ora agravada, as instâncias ordinárias, após análise acurada do acervo probatório dos autos, concluíram pela suficiência de provas de autoria e materialidade, aptas a embasar o édito condenatório em desfavor do acusado pela prática do delito de associação ao tráfico.
2 - A via estreita do não se coaduna habeas corpus com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.
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