STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do reclamo embargado. Prejudicialidade meritória (ausência da análise de mérito do recurso especial). Vícios integrativos. Inexistência. Mero inconformismo. Descabimento. Inteligência da súmula 400/STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, sustenta o embargante que a decisão fustigada padece de omissão, pois, além de regularmente infirmada a decisão agravada, não houve o enfrentamento da tese recursal (meritória) tergiversada. 1.3 Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que, sanada a apontada, com a conseguinte eiva deflagração dos efeitos infringentes, seja dado conhecimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial.
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