STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Icms sobre energia elétrica. Tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd) e tarifa de uso do sistema de transmissão (tust). Base de cálculo. Inclusão. Controvérsia decidida pela primeira seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (). Tema 986 embargos de divergência desprovidos. Questão acerca do pretenso erro na indicação do sujeito passivo. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão embargado da Primeira Seção decidiu a controvérsia na mesma linha do que decidiu a Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por ocasião do julgamento do, Tema 986 REsp. Acórdão/STJ REsp n. e relator Ministro 1.699.851/TO REsp. Acórdão/STJ REsp. Acórdão/STJ Herman Benjamin, julgados em, DJe de, cuja 13/3/2024 29/5/2024 tese é esta: vinculante"[a] Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a
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