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DOC. 250.6020.1721.6888

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência afastada. Mérito. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Limites da coisa julgada. Efeito. CPC, art. 506. Inter partes agravo interno não provido, por fundamento diverso.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos.

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