DOC. 250.6020.1722.4957

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição cumulativa de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inexistência de hipótese legal autorizativa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa da via recursal. Embargos não conhecido.

1 - Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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