DOC. 250.6020.1723.9688

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 diascontados de forma contínua. Intempestividade. Protocolo do recurso em juízo diverso. Retificação posterior ao decurso do prazo. Irrelevância. Precedentes do STJ. Intempestividade que obstou ainterrupção do prazo para interposição de recursossubsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito emjulgado. Baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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