STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução individual de sentença coletiva. Pendência da entrega dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Aplicabilidade do tema 880 do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa processual. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, observa-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à aplicabilidade do Tema 880 do STJ à espécie, com a sua modulação de efeitos fundamentando a inocorrência da prescrição da pretensão executória, e à comprovação de filiação à época da sentença a que se refere a execução do feito, inclusive quanto aos remanescentes, sem que haja inobservância de decisão daquela Corte regional, no julgamento dos embargos de declaração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito