DOC. 250.6020.1731.0905

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Fato superveniente. Indeferimento do pedido. Recurso especial. Inadmissibilidade pela corte de origem. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, indeferiu o pedido de reconhecimento de fato superveniente em que o Município de Laguna reconheceu o Balneário Galheta como área urbana informal.

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