DOC. 250.6020.1733.0871

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Cessão de direitos sobre imóvel. Terceiro de boa-Fé. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 31, caput e § 1º, e 47 da Lei 6.766/79. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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