DOC. 250.6020.1734.7901

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Crime permanente. Inexistência de nulidade. Mera irresignação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade motivada do magistrado. Atenuante da confissão não reconhecida. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Ação dos policiais efetiva e que resultou em prisão em flagrante por crime permanente.

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