STJ. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva movido pela particular, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal, a sentença foi no sentido de dar a quo provimento ao agravo de instrumento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, e, da a c CF/88.
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