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DOC. 250.6020.1745.1208

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado do Maranhão, referente à conversão de vencimentos em URV, bem como o pagamento de valor retroativo, acolheu parcialmente a impugnação para declarar a prescrição parcial do pedido.

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