STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do como substitutivo corpus habeas corpus de recurso próprio. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
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