DOC. 250.6020.1747.8413

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação reexame. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF.

1 - A análise do intento absolutório, manifestado nas razões do recurso especial, reclamaria ampla incursão nos fatos e provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

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