DOC. 250.6020.1749.7502

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão agravada com trânsito em julgado certificado nos autos. Recurso interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos. Art. 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido. Nos termos do art. 258 do regimento interno do superior tribunal

1 - de Justiça, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC. Conforme certificado, a decisão agravada transitou em julgado em 2.. O prazo recursal teve início em e findou-se em 8/4/2025 3/4/2025. 7/4/2025 O agravo regimental foi protocolizado apenas em, 8/4/2025 fora do prazo legal, circunstância que impõe o seu não conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).