STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/73, art. 485, V. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 85. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a anulação de acórdão pela fixação errônea dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. No Tribunal, a ação foi a quo julgada procedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 720.634,40 ( setecentos e vinte mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).
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