DOC. 250.6020.1755.6313

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Recebimento de valores malversados do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da união federal. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, deu-lhe provimento.

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