DOC. 250.6020.1756.5487

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Anpp. Súmula 284/STF. CP, art. 171, § 1º. Fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta.

1 - Em relação ao ANPP, incide, na hipótese, o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois"não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio são impugnados pela parte Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe.). 2/2/2021 10/2/2021

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