DOC. 250.6020.1756.5928

STJ. Recurso especial. Violação do CP, art. 61, II, e. E ftentativa de estupro contra ascendente, prevalecendo-Se das relações domésticas e com violência contra amulher. Incidência das duas agravantes. Possibilidade. Inexistência de. Pena redimensionada. Parecerbis in idemacolhido. Recurso especial provido para reconhecer a incidência concomitante das agravantes previstas no CP, art. 61, II, e, redimensionando a pena e f aplicada ao recorrido, nos termos do voto do revisor (apelação criminal 1.0000.24.161829-7/001).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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