STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Clemência. Tese levada a debate em plenário pela defesa. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, "», do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação d do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.
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