DOC. 250.6020.1763.1787

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Remarcação de teste de aptidão física. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. Em decisão monocrática, ratificada em agravo interno, a sentença foi reformada.

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