STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2.»Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro primeiro dia útil seguinte» Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2022 31/5/2022
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