DOC. 250.6020.1774.9648

STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. 1. Capitalização diária. Contratação expressa. Indicação da taxa de juros diária. Necessidade, sob pena de violação ao dever de informação. 2. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos do período da normalidade. Recurso especial provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização diária de juros remuneratórios desde que prevista a respectiva taxa de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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