STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.
1 - Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva.
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