DOC. 250.6020.1776.4916

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Atualização. Erro nos cálculos. Afastamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconstituição das conclusões do acórdão estadual. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

1 - Não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado estadual, quando a lide é decidida clara e fundamentadamente, com o pronunciamento acerca do tema proposto pela parte recorrente.

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