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DOC. 250.6020.1776.5577

STJ. Processual civil. Agravov interno na reclamação. Pretensão do reclamante pela aplicação ao caso de entendimento assentado em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação precedente. Corte especial. Rcl 36.476/sp. O tribunal de origem negou provimento ao agravo interno

1 - interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da ora recorrente, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 779 e 780/STJ. Nesta reclamação, pretende o reclamante seja reconhecida a divergência entre o acórdão reclamada e o entendimento contido no que decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1221170/ PR - Temas 779 e 780/STJ. No julgamento da Reclamação 36.476/SP ocorrido em 2. a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou 5/2/2020 compreensão de que não é cabível a reclamação para fins de observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Agravo interno não provido. 3.

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