DOC. 250.6020.1776.8764

STJ. Tributário. Processual civil. Interesse recursal. Itr. Decadência. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal local já levado em consideração a data do fato gerador (ano de 2011) para aferir o prazo decadencial na espécie, ressai evidente a falta de interesse recursal da parte recorrente em pugnar pela consideração do referido termo.

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