DOC. 250.6020.1780.4571

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Agravo interno intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de inobservância do prazo início ou de término do prazo recursal. Previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, do CPC/2015. caput

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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