DOC. 250.6020.1781.1201

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Número de autuação do processo. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Ausência. Deserção

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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