DOC. 250.6020.1781.7489

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus estupro de vulnerável. Competência. Vara especializada em crimes de violência doméstica. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, na ausência de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é do Juizado de Violência Doméstica, independentemente de coabitação ou convivência.

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