DOC. 250.6020.1782.1863

STJ. Recurso especial. Ecad. Direitos autorais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Liquidação. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.

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