DOC. 250.6020.1788.3323

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Ausência de previsão expressa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se pacificou no sentido de que a cobrança de capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.

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