STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Tr. Alteração. Impossibilidade. Soberania dos credores.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade.
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