STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Regime semiaberto habeas corpus harmonizado concedido pelo juízo de primeiro grau. Inidoneidade da fundamentação do tribunal a quo utilizada para reformar o referido. Decisum ordem de concedida de ofício ao habeas corpus ora agravado. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado (trabalho externo e recolhimento domiciliar noturno), não se mostraram suficientes e idôneos, tendo em vista que o benefício foi afastado exclusivamente pela gravidade abstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade. Tal orientação não se coaduna com a jurisprudência deste STJ tampouco com a do Supremo Tribunal Federal, de sorte que restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, com as condições impostas no. decisum Precedentes.
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