STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Voto embargado não conhecido. Intempestividade do agravo regimental. Preclusão consumativa e contra decisão colegiada. Alegação de omissão nos embargos. Certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, os aclaratórios, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte.
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