DOC. 250.6020.1794.8401

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em. Invasão de domicílio para habeas corpus cumprimento de mandado de prisão. Foragido do sistema penitenciário. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade.. Agravo não provido. Fishing expedition

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que"[é] ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito» (HC 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 22/3/2022 31/3/2022). Precedentes.

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