DOC. 250.6020.1797.0733

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Corpusomissões inexistentes. Pretensão de rediscussão dojulgado. Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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