DOC. 250.6020.1799.8145

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade do agente. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, não sendo admissível sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

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